falta de um mecanismo direto e simples para o controle da notificação por e-mail das mensagens postadas e da criação de novos tópicos. 

O novo forum é baseada no plugin BuddyPress para WordPress e permite amplo controle sobre as mais diversas notificações bastando que se seja criado um GRUPO e dentro desse grupo os tópicos sejam postados.

O acesso é semelhante ao acesso ao blog da ASPAC e todas as contas foram importadas, mas os logins (usernames) foram alterados para os mesmos das contas de e-mail da ANCINE, uma senha genérica foi estabelecida 1234x devendo óbviamente ser alterada no primeiro uso. Como exemplo a minha conta que originalmente tinha  ”jkarlos”  como login  foi alterada para padrão do ANCINE como  ”joao.santiago” .

Usuários  não cadastrados anteriormente podem se registrar e estabelecer a senha preferida, mas recomendamos que usem o mesmo padrão anterior para o seu nome de usuário (login).

Uma vez no site a providência mais importante deve ser entrar para o GRUPO ASPAC, grupo no qual os tópicos devam ser postados. Entretanto é permitido que usuários registrados criem outros grupos.

Clicando no nome do grupo ASPAC têm-se acesso a toda atividade do grupo, não só aquela que ocorre no FORUM.

Observe na figura abaixo que na área da seta é possível se colocar comentários rápidos da mesma forma que ocorre no Facebook, Twitter, Linkedin ou Google+.

O GRUPO tem controles de notificação de sua atividade que são independentes dos controles de notificação do FORUM.

Controle de Notificações do Grupo

A opção FORUM dá acesso imediato a publicação de tópicos ou de discussões.

Na figura abaixo podemos destacar que os controles de notificação do GRUPO são independentes dos controles que permitem seguir um tópico em particular.

E por fim as notificações por email que podem ser ligadas e desligadas a gosto.

Em como em outros forums as mensagems de notificação contem links de acesso direto ao tópico, réplicas, tréplicas e n(é)-plicas.

E finalmente mas não menos importante é que assim como em outras atividades na web podemos manter, se desejado um canal aberto com a comunidade em paralelo com outras atividades na web apenas com o emprego das abas.

A Sua Excelência a Senhora
Ana Maria Buarque de Hollanda
Ministro de Estado da Cultura
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo
CEP: 70068-900 – Brasília – DF

Assunto: Indicação de nomes técnicos à vaga de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE

Senhora Ministra,

1. Em Assembléia realizada em 12/08/2011, a Associação dos Servidores Públicos da ANCINE – ASPAC, aprovou um documento, denominado “CARTA COMPROMISSO PARA GESTÃO REPUBLICANA NA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA”, contendo pontos programáticos considerados essenciais à atual e futuras gestões da agência reguladora.

2. São 48 pontos, divididos entre “Regulação, Fomento e Fiscalização”; “Gestão de Pessoas”; “Modelos de Gestão”, “Utilização de Tecnologias”, “Prevenção e Combate a Captura” e “Ambiente de Trabalho”. O documento traz elementos de gestão pública da Carta de Brasília (do MPOG/CONSAD – 2008), antecipa dispositivos do PL 3.337/2004 (Transparências e Participação Social nas Agências Reguladoras), dialoga com as propostas aprovadas na CONFECOM (Conferência Nacional das Comunicações – 2009) e pede o fortalecimento da capacidade regulatória da agência e a reforma do marco regulatório do setor audiovisual brasileiro.

3. Consideramos que o fortalecimento institucional das Agências Reguladoras federais passa, essencialmente, pela valorização do corpo técnico-funcional, e que a consolidação de um ambiente regulatório republicano e imparcial, minimizando os riscos de captura, encontram sustentação na indicação de servidores efetivos do quadro técnico funcional, tal como ocorre no Banco Central do Brasil, na Comissão de Valores Mobiliários, na Receita Federal e em diversos órgãos com atribuições de regulação e fiscalização de mercados. No caso específico da ANCINE, considerando o trinômio fomento, regulação e fiscalização, esta necessidade se acentua.

4. Neste sentido, ressaltamos o discurso da Excelentíssima Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff, logo após a divulgação do resultado das eleições de 2010:

“zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência do serviço público (…) As agências reguladoras terão todo respaldo para atuar com determinação e autonomia, voltadas para a promoção da inovação, da saudável concorrência e da efetividade dos setores regulados. (…) Trataremos sempre com transparência nossas metas, nossos resultados, nossas dificuldades. (…) Ao mesmo tempo, afirmo com clareza que valorizarei a transparência na administração pública. Não haverá compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. (…)”.

5. Por tal motivo, a Associação dos Servidores Públicos da ANCINE – ASPAC, vem, por intermédio desta, encaminhar à Vossa Excelência a CARTA COMPROMISSO PARA A GESTÃO REPUBLICANA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, bem como a relação de três nomes, escolhidos em consulta interna, para ocupar a vaga aberta na Diretoria da ANCINE com o término do mandato do Sr. Mario Diamante.

6. O processo de consulta interna para formação da lista tríplice ora submetida à Vossa Excelência contou com o quórum de 70% dos servidores efetivos, que escolheram 3 (três) entre 6 (seis) candidatos, todos servidores efetivos das carreiras da Lei n.º 10.871/2004. Todos os indicados referendaram a CARTA COMPROMISSO.

7. Confiantes nos esforços de Vossa Excelência em fortalecer institucionalmente os órgãos vinculados ao Ministério da Cultura, colocamo-nos à sua inteira disposição. para quaisquer informações adicionais renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.

Atenciosamente,

_______________________________________________________________
Selmo Kaufmann – Presidente

Associação dos Servidores Públicos da ANCINE – ASPAC

ANEXO I

Lista Tríplice de Servidores escolhido pela votação dos servidores.

ALEXANDRE MUNIZ

Servidor público federal concursado. Integrante da carreira de Especialista em Regulação das Atividades Audiovisuais da ANCINE desde 2006, pós-graduado em Economia de Regulação do Audiovisual pela UFRJ, com ênfase na área de análise de projetos audiovisuais e graduado em Cinema pela UFF e Relações Públicas na UERJ. Experiência na área de edição na Rede Globo e produtoras de cinema, tais como Vídeofilmes, Matizar e Lereby. Diretor de fotografia de cinco curtas-metragens e prêmio de melhor roteiro no Festival de Brasília, em 2002.

MARCOS TAVOLARI

Servidor público federal concursado. Advogado. Coordenador da Assessoria Técnica da Agencia Nacional do Cinema. Membro da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB-RJ. Integrante da carreira de Especialista em Regulação das Atividades Audiovisuais da ANCINE desde 2006. Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Especialista em Propriedade Intelectual pela Universidade de Castilla La Mancha (Espanha, pública, na qualidade de bolsista) e PUC-RJ. Formando como Especialista em Regulação dos Serviços de Telecomunicações pela ANATEL/UnB. Diplomado no III Curso Internacional de Regulação de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (CIRT), na condição de representante brasileiro indicado pela ANATEL. Diplomado no Curso Aperfeiçoamento em Política Regulatória pela George Washington University (GWU/EUA). Cursou o mestrado em Direito Econômico, com ênfase em Regulação e Defesa da Concorrência (UCAM). Possui diversos cursos na área de telecomunicações, regulação e defesa da concorrência. Possui outros cursos na área de direito e ciências políticas. Nos últimos 3 anos, atuou como palestrante em eventos sobre regulação do audiovisual da Universidade de Lisboa (Portugal), da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP), Universidade Católica de Goiás, do MIDIATEC da Unicamp e da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), entre outros. Ex-integrante da Carreira de Especialista em Regulação dos Serviços de Telecomunicações da ANATEL. Atuou como advogado da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG/CEG-Rio/Grupo Gas Natural SDG Espanha). Atuou como professor na FND-UFRJ, UGF, CERME/UnB (Centro de Regulação de Mercados) e OBCursos-Brasília (na preparação de candidatos aos concursos da ANATEL). Atuou no Grupo de Trabalho Técnico (GT) que resultou nas alterações do PLC 116 (PL-29); no GT da Lei Geral das Comunicação (Projeto do Min. Franklin Martins). Atuou como membro do Comitê de Investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual (2008-2011), entre outras atividades na ANCINE. Foi Diretor Adjunto e Diretor Jurídico da ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, participando do processo de reestruturação remuneratória das carreiras da Lei 10.871 (2005 a 2008).

SOLON DE LUNA FREIRE DA FONSECA

Analista Administrativo – ANCINE, desde 07/2010, atua como Líder de Projetos na Gerência de Tecnologia da Informação (GTI). Formado em Tecnologia da Informação pela PUC-RJ e com pós graduação em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal. Atua na área de tecnologia de informação desde 1990, tendo trabalhado em empresas multinacionais como IBM e EDS. Iniciou seu histórico de lutas justamente após a aprovação do concurso de 2009 da ANCINE. Como era excedente, criou e liderou o movimento “ANCINE Já”, onde articulou junto aos órgãos envolvidos (MinC, MPOG e ANCINE) a chamada dos excedentes dentro dos 50% do quantitativo de vagas originais do referido concurso. Idealizador do fórum de associações das agências reguladoras do Rio de Janeiro mantém diálogo aberto com as entidades representativas da carreira (ANER e Sinagências). Seu compromisso principal se for nomeado como Diretor, é lutar pela realização dos compromissos firmados na carta de intenções da ASPAC. Como voluntário e examinador do programa GesPública do Governo Federal, está sempre focado em tornar a ANCINE um órgão de excelência na gestão pública.

Join the Forum discussion on this post

Aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2011 lavrou-se esta Ata contendo resultado da eleição de servidores efetivos para comporem lista tríplice a ser enviada ao Ministério da Cultura – MinC, a título de indicação de candidatos ao cargo de direção da Ancine. Concorreram os candidatos Alexandre Muniz, Marcos Tavolari, Selmo Kaufmann, Solon Fonseca e Vinícius Portela. O processo eleitoral deu-se ao longo de (02) dois dias, 17/08/2011 e 18/08/2011, através de urnas físicas instaladas nos prédios da Ancine no Rio de Janeiro, sitos à Av. Graça Aranha, 35, Centro e à Av. Teixeira de Freitas, 31, Lapa; através de votação eletrônica via o sistema Survey Monkey, para eleitores lotados fora do Rio de Janeiro, de férias, de licença etc.; através do email institucional da Ancine, enviado à responsabilidade da comissão eleitoral. Feitos contagem e apuração dos votos, foram contabilizadas 132 cédulas, 07 manifestações de voto via o sistema Survey Monkey e 01 manifestação de voto via email. Havia-se estabelecido que o voto seria secreto através das urnas e via o sistema eletrônico, e público no caso de manifestação por email, sendo este necessariamente publicado durante a contagem dos votos. Ao final da apuração foram computados 70 votos para o servidor Alexandre Muniz, 64 votos para Marcos Tavolari, 58 votos para Solon Fonseca, 57 votos para Selmo Kaufmann, 39 votos para Vinícius Portela, que se classificaram nesta ordem. Colaboraram e testemunharam a contagem e apuração dos votos os servidores Alexander Patêz Galvão, Alexnaldo Queiroz, Ana Paula Barbosa Corrêa, Anna Luiza Pijnappel, Daniel Vidal Mattos, Glauber de Oliveira Lima, Hermann Schamall, Marcos Tavolari, Rafael dos Santos, Rejane Pires Calazans Matos, Selmo Kaufmann, Solon Luna Fonseca e Yuri Jacob Lumer. Esta Ata segue encaminhada à Aspac junto à documentação referente à votação, a saber, as cédulas, a lista de votação, duas contagens das cédulas, manifestação por email e impressões da votação via o sistema Survey Monkey, para providências quanto a sua publicação e demais encaminhamentos. Observe-se, por fim, que o servidor Alexandre Muniz, inicialmente um dos membros da comissão eleitoral, destituiu-se da função ao se lançar candidato ao cargo a que se refere o pleito, de forma que a Ata segue assinada pelos demais membros da comissão, Ana Paula Barbosa Corrêa e Rafael dos Santos.

Em 1995, através da Norma 04, o Ministério das Comunicações definiu que “provimento e utilização dos serviços de conexão à Internet” são um Serviço de Valor Adicionado (SVA) que, por sua vez, é definido como sendo aquele que “acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações”. Esta decisão foi correta do ponto de vista político (pois permitiu que a Internet não ficasse debaixo do então monopólio do Sistema Telebrás) e técnico. Afinal, naquele momento, a Internet era, de fato, um serviço de valor adicionado que se utilizava das redes construídas originalmente para o STFC.
Dezesseis anos depois, a Norma 04 parece ter se tornado um mantra, repetido por muitos como uma garantia quase que divina de que a Internet não deve ser regulada. Mas, se tanta coisa mudou neste período, não seria necessário ter a coragem de revisitar a Norma 04 e abrir o debate sobre a regulação da Internet?
Ou, mais do que isso, será que alguma vez a Internet deixou de ser regulada? E talvez aqui esteja o vício de origem de todo este debate: supor que só há regulação quando ela é exercida pelo Estado. Ora, é fato que agentes de mercado também exercem forte poder regulador, influenciando a direção que outros agentes seguirão. Nesse sentido, podemos dizer que a Internet sempre foi regulada. O que muda agora é a necessidade deste debate ser feito de forma pública, incluindo o maior número possível de atores sociais, dado que a Internet é hoje um insumo imprescindível para o desenvolvimento humano. Isso significa que precisamos sair de um cenário de regulação privada para outro de regulação pública.
Infraestrutura de telecomunicações
Ao contrário do início dos anos 90, não é mais verdade que a Internet se utiliza de uma infraestrutura construída originalmente para outros serviços. Pelo contrário, é o tráfego Internet que orienta econômica e tecnologicamente os investimentos em telecomunicações. Já a voz do STFC é que tende a se tornar uma commodity.
O governo sabe disso e percebeu que precisa de uma política para a infraestrutura da Internet. Mas, infelizmente, optou por manter a inviolabilidade da Norma 04 e embutir esta regulação no interior de um contrato de outorga de um outro serviço, o STFC, ao invés de reconhecer a Internet em sua especificidade. Esta opção terá nefastas consequências tanto para o STFC (ao onerar as tarifas de voz com os investimentos feitos para o tráfego de dados) quanto para a Internet (quando abrirmos o debate sobre a reversibilidade dos bens). Defendo que se faz necessário a criação de um novo serviço de telecomunicações, alicerçado em três pilares: a convergência entre voz, vídeo, dados e mobilidade; a separação funcional entre os agentes econômicos que operam as redes e aqueles que provêm o acesso; a transformação da operação da rede em serviço a ser prestado em regime público (e privado), com o consequente Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).
Arquiteturas e padrões
Mas, a Internet é mais do que a infraestrutura de telecomunicações. E um outro debate, muito mais complexo, gira em torno das definições de padrões e arquiteturas que, como nos lembra o professor Lawrence Lessig, são a “lei” da Rede. Por exemplo, quando a Apple decide que seus aparelhos não acessarão vídeos em Flash, ela está ou não exercendo um poder de mercado significativo (PMS)? E não seria aceitável algum tipo de auditoria nos algoritmos de busca do Google, responsáveis por mais de 70% das buscas mundiais na Internet? Vale lembrar que estar na primeira ou na décima página de uma busca no Google pode significar a morte ou o sucesso de um empreendimento.
Mas, os padrões e as arquiteturas dos sistemas na Internet, em geral, são definidos em fóruns internacionais, onde a presença das grandes transnacionais é avassaladora. Para atuar nessa arena, o país precisaria definir objetivos (por exemplo, padrões abertos e interoperáveis) e aliados táticos e estratégicos, no âmbito de uma política capaz de produzir um verdadeiro desenvolvimento industrial. Definir, por exemplo, se seremos eternos consumidores de padrões proprietários, cujos royalties teremos que arcar, ou se vamos ter algum tipo de inserção soberana.
Ou seja, precisamos ter uma política para nossa atuação em organismos como World Wide Web Consortium (W3C), Internet Engineering Task Force (IETF), Internacional Telecommunication Union (ITU) e Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Inclusive levando em consideração o fato de que em alguns destes órgãos a atuação é institucional, do governo do país, e em outros ocorre através de pesquisadores e empresas.
Neutralidade de rede
Este é um outro ponto onde a regulação do tráfego Internet já deveria ter sido alvo de regulação. Nos Estados Unidos, denúncia da Eletronic Frontier Foundation (EFF) acusa a AT&T de degradar a qualidade de serviços que a empresa considerava concorrentes aos seus (como o VoIP) ou que poderiam expor o fato de que as operadoras vendem, ao usuário final, uma largura de banda que simplesmente não podem entregar (como o P2P). E o que impede que esta mesma prática esteja sendo utilizada hoje no Brasil? Qual o controle existente?
Claro que se faz necessário reconhecer que serviços diferentes requerem tratamento diferenciado. Por exemplo, um serviço de vídeo por streaming requer uma latência mais baixa do que o envio de um e-mail. Contudo, a mesma qualidade aplicada ao vídeo de uma empresa X deve ser fornecida ao vídeo de uma empresa Y, sob pena de termos um cenário onde criar dificuldades para vender facilidades pode se tornar um negócio bem lucrativo.
Fiquemos, então, com a definição aprovada por consenso pelos membros do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), mas que carece de forte regulação para se tornar realidade: “filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento”.
Privacidade e segurança
No caso da privacidade e segurança dos dados que trafegam na Internet, tradicionalmente tendemos a ter receios do Estado-leviatã, não sem bons motivos. E isso vale tanto para a China e o Irã, por exemplo, quanto para os Estados Unidos e sua poderosa National Security Agency (NSA). Mas, temos poucas proteções contra a ação dos conglomerados de mídia e as centenas de dados que conseguem coletar sobre um mesmo indivíduo: o que ele escreve no Gmail, o que armazena no Google Docs, suas mensagens e redes de amigos no Facebook, suas músicas no iTunes, fotos no Picasa, dados profissionais no Linkedin, sua localização por GPS, compras nos cartões de crédito, logs de acesso, etc. Tudo isso batido em poderosos liquidificadores de data mining que produzem as mais diversas segmentações, capazes até mesmo de antecipar padrões de consumo. Hoje em dia é possível até mesmo encontrar um mercado secundário de venda e compra de dados pessoais, como no caso da BlueKai.
A União Européia já possui uma diretiva específica para lidar com a privacidade e a segurança da informação e vários de seus membros estão criando agências para regular o tema. Parece que, aqui também, estamos atrasados.
Direito autoral
Trata-se aqui, por um lado, de reconhecer a necessidade de termos modelos de negócio capazes de remunerar o produtor (e que não entreguem o poder de gestão dos direitos nas mãos de distribuidores/atravessadores) e, por outro lado, reconhecer também que informação não é um bem rival e que pode ser reproduzida ao infinito com custo marginal tendente a zero (especialmente na Internet onde não há mais um suporte físico para esta informação). Este novo modelo começa com o reconhecimento de que “pirataria” é um termo impreciso demais e que coloca no mesmo balaio circuitos de produção totalmente distintos, que vão desde as máfias de reprodução e comercialização com fins de lucro até o peer-to-peer baseado numa espécie de “gift economy”. Mas, um novo modelo terá que reconhecer também que o acesso à informação é um direito humano e não pode estar restrito às demandas de lucro da indústria cultural.
Ou seja, precisamos de um novo regime de direitos autorais, que pactue uma aliança possível entre a remuneração do produtor e o direito humano ao acesso à informação e à cultura. Um regime radicalmente diferente daquele criado pelo Estatuto da Rainha Ana, de 1710, e que ainda hoje preside o discurso dos agentes econômicos do setor.
Regulação de conteúdo
Por fim, temos o desafio de pensar a regulação do conteúdo . Até que ponto ainda é possível usar as consagradas regras de regulação do broadcasting, como cotas e limites à concentração de propriedade, num ambiente convergente e transfronteiras? Como regular a publicidade na Internet? O que é imprensa na Internet e até onde se aplicam as regras de responsabilidade editorial? Não há respostas prontas para tais questões e o grau de dificuldade é considerável. Mas, isso não significa, muito pelo contrário, que este debate não deva ser travado publicamente.
Diante de questões desta magnitude, a única coisa que não podemos é deixar a regulação exclusivamente nas mãos dos grandes atores privados. Urge um debate público sobre a regulação da Internet em todos os seus aspectos. E o Estado não pode mais fugir às suas responsabilidades.

- Por limitação temática, não entrarei aqui na discussão do vasto tema do fomento ao conteúdo regional/nacional, em língua portuguesa e de produção independente, que explore o vasto universo de formatos para a obra audiovisual (incluindo os jogos) que a Internet permite e demanda