Carta à Ministra de Estado da Cultura
Ofício n°: 029/2011- ASPAC Rio de janeiro, 22 de agosto de 2011
A Sua Excelência a Senhora
Ana Maria Buarque de Hollanda
Ministro de Estado da Cultura
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo
CEP: 70068-900 – Brasília – DF
Assunto: Indicação de nomes técnicos à vaga de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE
Senhora Ministra,
1. Em Assembléia realizada em 12/08/2011, a Associação dos Servidores Públicos da ANCINE – ASPAC, aprovou um documento, denominado “CARTA COMPROMISSO PARA GESTÃO REPUBLICANA NA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA”, contendo pontos programáticos considerados essenciais à atual e futuras gestões da agência reguladora.
2. São 48 pontos, divididos entre “Regulação, Fomento e Fiscalização”; “Gestão de Pessoas”; “Modelos de Gestão”, “Utilização de Tecnologias”, “Prevenção e Combate a Captura” e “Ambiente de Trabalho”. O documento traz elementos de gestão pública da Carta de Brasília (do MPOG/CONSAD – 2008), antecipa dispositivos do PL 3.337/2004 (Transparências e Participação Social nas Agências Reguladoras), dialoga com as propostas aprovadas na CONFECOM (Conferência Nacional das Comunicações – 2009) e pede o fortalecimento da capacidade regulatória da agência e a reforma do marco regulatório do setor audiovisual brasileiro.
3. Consideramos que o fortalecimento institucional das Agências Reguladoras federais passa, essencialmente, pela valorização do corpo técnico-funcional, e que a consolidação de um ambiente regulatório republicano e imparcial, minimizando os riscos de captura, encontram sustentação na indicação de servidores efetivos do quadro técnico funcional, tal como ocorre no Banco Central do Brasil, na Comissão de Valores Mobiliários, na Receita Federal e em diversos órgãos com atribuições de regulação e fiscalização de mercados. No caso específico da ANCINE, considerando o trinômio fomento, regulação e fiscalização, esta necessidade se acentua.
4. Neste sentido, ressaltamos o discurso da Excelentíssima Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff, logo após a divulgação do resultado das eleições de 2010:
“zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência do serviço público (…) As agências reguladoras terão todo respaldo para atuar com determinação e autonomia, voltadas para a promoção da inovação, da saudável concorrência e da efetividade dos setores regulados. (…) Trataremos sempre com transparência nossas metas, nossos resultados, nossas dificuldades. (…) Ao mesmo tempo, afirmo com clareza que valorizarei a transparência na administração pública. Não haverá compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. (…)”.
5. Por tal motivo, a Associação dos Servidores Públicos da ANCINE – ASPAC, vem, por intermédio desta, encaminhar à Vossa Excelência a CARTA COMPROMISSO PARA A GESTÃO REPUBLICANA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, bem como a relação de três nomes, escolhidos em consulta interna, para ocupar a vaga aberta na Diretoria da ANCINE com o término do mandato do Sr. Mario Diamante.
6. O processo de consulta interna para formação da lista tríplice ora submetida à Vossa Excelência contou com o quórum de 70% dos servidores efetivos, que escolheram 3 (três) entre 6 (seis) candidatos, todos servidores efetivos das carreiras da Lei n.º 10.871/2004. Todos os indicados referendaram a CARTA COMPROMISSO.
7. Confiantes nos esforços de Vossa Excelência em fortalecer institucionalmente os órgãos vinculados ao Ministério da Cultura, colocamo-nos à sua inteira disposição. para quaisquer informações adicionais renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
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Selmo Kaufmann – Presidente
Associação dos Servidores Públicos da ANCINE – ASPAC
ANEXO I
Lista Tríplice de Servidores escolhido pela votação dos servidores.
ALEXANDRE MUNIZ
Servidor público federal concursado. Integrante da carreira de Especialista em Regulação das Atividades Audiovisuais da ANCINE desde 2006, pós-graduado em Economia de Regulação do Audiovisual pela UFRJ, com ênfase na área de análise de projetos audiovisuais e graduado em Cinema pela UFF e Relações Públicas na UERJ. Experiência na área de edição na Rede Globo e produtoras de cinema, tais como Vídeofilmes, Matizar e Lereby. Diretor de fotografia de cinco curtas-metragens e prêmio de melhor roteiro no Festival de Brasília, em 2002.
MARCOS TAVOLARI
Servidor público federal concursado. Advogado. Coordenador da Assessoria Técnica da Agencia Nacional do Cinema. Membro da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB-RJ. Integrante da carreira de Especialista em Regulação das Atividades Audiovisuais da ANCINE desde 2006. Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Especialista em Propriedade Intelectual pela Universidade de Castilla La Mancha (Espanha, pública, na qualidade de bolsista) e PUC-RJ. Formando como Especialista em Regulação dos Serviços de Telecomunicações pela ANATEL/UnB. Diplomado no III Curso Internacional de Regulação de Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (CIRT), na condição de representante brasileiro indicado pela ANATEL. Diplomado no Curso Aperfeiçoamento em Política Regulatória pela George Washington University (GWU/EUA). Cursou o mestrado em Direito Econômico, com ênfase em Regulação e Defesa da Concorrência (UCAM). Possui diversos cursos na área de telecomunicações, regulação e defesa da concorrência. Possui outros cursos na área de direito e ciências políticas. Nos últimos 3 anos, atuou como palestrante em eventos sobre regulação do audiovisual da Universidade de Lisboa (Portugal), da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP), Universidade Católica de Goiás, do MIDIATEC da Unicamp e da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI), entre outros. Ex-integrante da Carreira de Especialista em Regulação dos Serviços de Telecomunicações da ANATEL. Atuou como advogado da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG/CEG-Rio/Grupo Gas Natural SDG Espanha). Atuou como professor na FND-UFRJ, UGF, CERME/UnB (Centro de Regulação de Mercados) e OBCursos-Brasília (na preparação de candidatos aos concursos da ANATEL). Atuou no Grupo de Trabalho Técnico (GT) que resultou nas alterações do PLC 116 (PL-29); no GT da Lei Geral das Comunicação (Projeto do Min. Franklin Martins). Atuou como membro do Comitê de Investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual (2008-2011), entre outras atividades na ANCINE. Foi Diretor Adjunto e Diretor Jurídico da ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais, participando do processo de reestruturação remuneratória das carreiras da Lei 10.871 (2005 a 2008).
SOLON DE LUNA FREIRE DA FONSECA
Analista Administrativo – ANCINE, desde 07/2010, atua como Líder de Projetos na Gerência de Tecnologia da Informação (GTI). Formado em Tecnologia da Informação pela PUC-RJ e com pós graduação em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal. Atua na área de tecnologia de informação desde 1990, tendo trabalhado em empresas multinacionais como IBM e EDS. Iniciou seu histórico de lutas justamente após a aprovação do concurso de 2009 da ANCINE. Como era excedente, criou e liderou o movimento “ANCINE Já”, onde articulou junto aos órgãos envolvidos (MinC, MPOG e ANCINE) a chamada dos excedentes dentro dos 50% do quantitativo de vagas originais do referido concurso. Idealizador do fórum de associações das agências reguladoras do Rio de Janeiro mantém diálogo aberto com as entidades representativas da carreira (ANER e Sinagências). Seu compromisso principal se for nomeado como Diretor, é lutar pela realização dos compromissos firmados na carta de intenções da ASPAC. Como voluntário e examinador do programa GesPública do Governo Federal, está sempre focado em tornar a ANCINE um órgão de excelência na gestão pública.